Questão em destaque · Q3813303

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. Assinale a única al

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Porto Barreiro · 2025

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P3813303
ID: 3813303
Direito AdministrativoAssunto: Homologação · Do Encerramento da Licitação · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2025
Nível: Superior

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. Assinale a única alternativa correta no que diz respeito ao ato administrativo de homologação de uma licitação:

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