Questão em destaque · Q3813819
Sobre a prescrição em tema de improbidade administrativa, observe as assertivas a seguir: I. A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação para a aplicação
FGV · MPE RJ · 2025
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Sobre a prescrição em tema de improbidade administrativa, observe as assertivas a seguir:
I. A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
III. De acordo com o texto legal, a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente ao demandado beneficiado e não a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Está correto o que se afirma em:
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