Questão em destaque · Q3813865

Um grupo de Deputados Estaduais, por entender que o quantitativo de servidores existentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa era insuficiente para o desempenho de s

FGV · MPE RJ · 2025

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P3813865
ID: 3813865
Direito ConstitucionalAssunto: Resoluções e Decretos Legislativos · Processo legislativo estadual, distrital e municipal · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Um grupo de Deputados Estaduais, por entender que o quantitativo de servidores existentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa era insuficiente para o desempenho de suas funções institucionais, apresentou proposição legislativa visando à criação de novos cargos. Ao fim do processo legislativo, foi editada a Resolução nº X, que criou a quantidade Y de cargos de simbologia W. A medida, no entanto, foi criticada pelo Governador do Estado Beta, que a reputava manifestamente inconstitucional.


À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº X é

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