Questão em destaque · Q3813868

Caio, titular de um cargo efetivo junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa , agindo com dolo, patrocinou diretamente interesse privado perante a administração pública

FGV · MPE RJ · 2025

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P3813868
ID: 3813868
Direito Penal · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral · Segurança Pública (Art. 144) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Caio, titular de um cargo efetivo junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, agindo com dolo, patrocinou diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se, para tanto, da sua qualidade de agente público. Registre-se que o interesse patrocinado não teve qualquer relação com a ordem tributária, tampouco com as licitações públicas. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

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