Questão em destaque · Q3813913

O Município Alfa criou um ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e capital majoritariamente público, com o objetivo de prestar serviç

FGV · MPE RJ · 2025

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P3813913
ID: 3813913
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção direta (artigo 173 da CF) · Formas/modos de Prestação de Serviços Públicos
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

O Município Alfa criou um ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e capital majoritariamente público, com o objetivo de prestar serviço público de sua competência, em atuação que lhe é própria. Essa exploração seria realizada em regime não concorrencial.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

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