Questão em destaque · Q3814143

Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Federal nº 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmb

Unochapecó · Câmara de União do Oeste · 2025

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P3814143

ID: 3814143

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Parte Geral · Disposições Preliminares · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Unochapecó

Ano: 2025

Nível: Superior

Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Federal nº 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I.Estabelece um regime próprio de licitações para as estatais diferente da Lei nº 8.666/1993 e também da nova Lei nº 14.133/2021.

II.Estabelece que as estatais devem adotar práticas de planejamento estratégico e de gestão por resultados.

III.Estabelece critérios de responsabilização por atos lesivos ao patrimônio da empresa ou à Administração Pública.

Após análise, assinale a alternativa correta.