A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem por objetivo proteger o patrimônio público e os princípios da administração pública contra condutas ímprobas praticadas

O mero descumprimento de obrigações legais por parte do agente público configura automaticamente ato de improbidade, mesmo sem demonstração de intenção dolosa.

A lei admite sanções por improbidade administrativa mesmo para atos praticados por servidores já exonerados, desde que tenham ocorrido até cinco anos antes da exoneração.

A partir da reforma, a configuração de atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito exige a comprovação de dolo específico do agente.

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando a ocorrência do dano ao erário.