Questão em destaque · Q3815215
De acordo com o Código Penal, o servidor público que exige tributo ou contribuição social que sabe indevido, ainda que não o recolha para si, comete o crime de:
IBAM · Prefeitura de Franca · 2025
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P3815215
ID: 3815215
Direito PenalAssunto: Excesso de exação
Banca: IBAM
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com o Código Penal, o servidor público que exige tributo ou contribuição social que sabe indevido, ainda que não o recolha para si, comete o crime de:
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