Questão em destaque · Q3816743

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida Lei, entre outros d

IBADE · Prefeitura · 2025

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P3816743

ID: 3816743

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IBADE

Ano: 2025

Nível: Superior

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida Lei, entre outros direitos, assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre: