Questão em destaque · Q3817717
Sobre as características dos Tribunais de Contas à luz da Constituição Federal, julgue os itens a seguir. I. Os Tribunais de Contas são expressamente subordinados ao Poder Legislat
Avanca SP · Prefeitura de Caçapava · 2024
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P3817717
ID: 3817717
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
Sobre as características dos Tribunais de Contas à luz da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
I. Os Tribunais de Contas são expressamente subordinados ao Poder Legislativo de cada esfera em que se situam.
II. As decisões dos Tribunais de Contas, ainda que definitivas em seu âmbito, não fazem coisa julgado, estando sujeitas a apreciação do Poder Judiciário.
III. Os Tribunais de Contas podem efetuar controle abstrato de constitucionalidade, com eficácia erga omnes.
Está correto o que se afirma em:
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