Sobre o concurso público, é pertinente afirmar:

O concurso público é um procedimento de simples habilitação a cargos públicos.

Só é possível abrir um concurso público para preencher cargos existentes sem os respectivos titulares.

Entendimento doutrinário e jurisprudencial tradicional apregoa a inexistência de direito subjetivo à nomeação.

Em função do princípio da competitividade, se anula o concurso se somente um candidato dele participa e logra aprovação.

Não se pode considerar como título o tempo de serviço prestado à entidade responsável pelo concurso, para fins de classificação do certame por ela aberto.