Questão em destaque · Q3818009

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios brasileiros, julgue os itens a seguir à luz da Constituição da República de 1988. I. O Município reger-se-á por lei orgân

Avanca SP · Prefeitura de Caçapava · 2024

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P3818009
ID: 3818009
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios brasileiros, julgue os itens a seguir à luz da Constituição da República de 1988.


I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

II. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, será observado o limite máximo de 9 vereadores para a composição das Câmaras Municipais.

III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.


Está correto o que se afirma em:

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