Questão em destaque · Q3818013

Ainda sobre o tema, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações. Em seguida, assinale a alternativa que demonstra a sequência correta. ( ) Compete aos Municípios organi

Avanca SP · Prefeitura de Caçapava · 2024

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P3818013
ID: 3818013
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito municipal
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Ainda sobre o tema, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações. Em seguida, assinale a alternativa que demonstra a sequência correta.


( ) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

( ) O parecer prévio emitido Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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