Questão em destaque · Q3818030

Sobre o processo legislativo em âmbito federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma com base no atual regramento constitucional, e assinale a alternativa

Avanca SP · Prefeitura de Caçapava · 2024

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P3818030

ID: 3818030

Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: Avanca SP

Ano: 2024

Nível: Superior

Sobre o processo legislativo em âmbito federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma com base no atual regramento constitucional, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As leis complementares serão aprovadas por unanimidade dos parlamentares presentes.

( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

( ) O Presidente da República tem poder absoluto de veto sobre as leis aprovadas pelo Congresso Nacional, podendo, inclusive, vetar somente uma ou algumas palavras de um artigo, inciso ou alínea.