Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proib

a elevação de alíquotas dos impostos de competência do ente da Federação.

o reajuste anual dos servidores e empregados do ente, limitado à variação da inflação no período.

a autorização para declaração de imóveis de interesse social para fins de desapropriação.

o estabelecimento de bandas de variação para as metas de resultado fiscal do período.

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.