Questão em destaque · Q3818044

A Constituição da República de 1988 trouxe de volta a possibilidade de apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, suprimida na Constituição de 1967

Avanca SP · Prefeitura de Caçapava · 2024

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P3818044
ID: 3818044
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior

A Constituição da República de 1988 trouxe de volta a possibilidade de apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, suprimida na Constituição de 1967. Contudo, há regras para fazê-lo. Uma delas prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ___________ ao do encaminhamento do projeto, observado que _______ desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

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