A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exe

A gestão democrática do ensino público na educação básica será de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, sem participação da comunidade escolar e da sociedade.

A destinação de recursos públicos para a educação básica e superior deve ser igualitária, sem priorização de um nível sobre o outro.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso ao ensino gratuito e universal em todos os níveis e modalidades, independentemente da faixa etária dos alunos.

A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, é um dever do Estado e da família.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, mas é facultativo garantir atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência.