A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização am

Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.

A União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.

Os Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.

As competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.

O Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.