Questão em destaque · Q3819512

A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros em razão

IBADE · Prefeitura · 2025

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P3819512
ID: 3819512
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Evolução Histórica (Teorias) · Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
Banca: IBADE
Ano: 2025
Nível: Médio

A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros em razão de ação ou omissão estatal, por intermédio de seus agentes. Assinale a alternativa que se refere à Teoria da Responsabilidade Civil do Estado caracterizada no texto abaixo:


Essa teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exercício de suas funções. Tais atividades possuem riscos próprios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em função dela.

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