Questão em destaque · Q3820392

Sobre Contratos Administrativos, analise as sentenças: I - Contrato administrativo pode ser conceituado, em sentido restrito, como: o ajuste de vontades firmado entre a Administraç

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu · 2024

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P3820392
ID: 3820392
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Contrato Administrativo · Obediência à forma prescrita em lei (formalidade) · Da Formalização Dos Contratos · Princípios da Administração Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2024
Nível: Médio

Sobre Contratos Administrativos, analise as sentenças:


I - Contrato administrativo pode ser conceituado, em sentido restrito, como: o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de Direito público e submetidos às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado.

II - Para os contratos administrativos é necessário maior formalismo, para afirmação do princípio da publicidade ou transparência administrativa.

III - O contrato administrativo é procedimento prévio de licitação, exceto nas hipóteses de contratação diretas autorizadas em lei, para garantia dos objetivos de igualdade dos contratantes e pela busca por contratações mais vantajosas para a Administração.

IV - São determinadas nos contratos administrativos uma gama de cláusulas exorbitantes, que geram mutabilidade ou instabilização da relação jurídica, diante da supremacia do interesse público em relação ao particular, desde que sejam respeitados o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.


Após a análise, pode-se afirmar:

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