A fim de cumprir os preceitos da Política Urbana Nacional – estabelecidos pelos Artigos 182º e 183º da Constituição Federal de 1988 –, um município pretende regularizar favelas e á

permitir a usucapião especial urbana somente àqueles que já possuem outra propriedade urbana ou rural.

conceder o título de propriedade apenas aos ocupantes de áreas urbanas que tenham renda familiar superior a cinco salários mínimos.

conceder a usucapião urbana desde que a ocupação do terreno tenha ocorrido de maneira pacífica e ininterrupta por menos de dois anos.

regularizar as ocupações urbanas, garantindo o título de propriedade àqueles que ocupam – por cinco anos ininterruptos e sem oposição – áreas de até 250m², para fins de moradia.