A Lei Federal Nº 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecu

A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até trinta dias, contados do término da vigência da parceria.

Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ser feitas presencialmente, sendo nulas as reuniões e votações virtuais.

As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação.

A relação das parcerias celebradas pela Administração Pública e dos respectivos planos de trabalho são sigilosas.