Uma das principais características do federalismo brasileiro é a repartição de competências entre os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse âmbito

legislação privativa sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, bem como a aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

legislação sobre o serviço postal, as águas, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão.

legislação concorrente à da União, dos Estados e do Distrito Federal sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.