A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funçõe

O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

As exigências fundamentais de ordenação da cidade quanto à propriedade urbana estão expressas na Constituição da República de 1988 e não são contempladas no plano diretor.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem a necessidade de indenização em dinheiro.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.