No Art. 225º, §1º, VI, da Constituição Federal de 1988, estabelece-se o dever estatal de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para

Cumpre às instituições educativas promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

Cumpre ao Poder Público consagrar a forma transversal como deve ser incorporada a educação ambiental exclusivamente no ensino fundamental como um processo educativo.

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter meramente formal.

Cumpre ao Poder Público definir as políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.