Questão em destaque · Q3822035
Analise as afirmativas a seguir sobre os Atos Administrativos e responda conforme as alternativas: I.Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, o que significa que
UNESC · Câmara de Três Barras · 2025
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Analise as afirmativas a seguir sobre os Atos Administrativos e responda conforme as alternativas:
I.Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos e produzem efeitos jurídicos até eventual comprovação de irregularidade ou ilegalidade.
PORTANTO,
II.A presunção de legitimidade permite que a Administração Pública exerça suas funções de forma célere e eficiente, dispensando comprovação judicial prévia para a execução dos atos, salvo determinação contrária em decisão judicial.
A respeito das afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta:
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