Os atos administrativos possuem elementos essenciais que garantem sua validade e eficácia, sendo eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses elementos, quando obse

A competência é um elemento vinculado, ou seja, não pode ser alterado pela Administração, pois é determinado por lei.

A forma, em regra, é prescrita em lei, podendo haver exceções quando a própria legislação permitir.

O objeto do ato administrativo refere-se aos efeitos jurídicos que ele produz.

O motivo é a descrição fática e jurídica que fundamenta a edição do ato administrativo.

A finalidade do ato administrativo pode ser alterada conforme a conveniência do agente público.