Questão em destaque · Q3822084
Durante a execução de um contrato firmado entre uma empresa privada e a Administração Pública para a prestação de serviços, surgiram necessidades de ajustes nas condições inicialme
UNESC · Câmara de Três Barras · 2025
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Durante a execução de um contrato firmado entre uma empresa privada e a Administração Pública para a prestação de serviços, surgiram necessidades de ajustes nas condições inicialmente estabelecidas. Considerando as características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I.A Administração Pública pode promover alterações unilaterais no contrato, desde que para adequar o objeto contratual ao interesse público e respeitando os limites previstos no ajuste.
II.A empresa contratada tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro caso as alterações promovidas pela Administração impactem os custos inicialmente pactuados.
III.A rescisão do contrato pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública, desde que sejam observados os procedimentos legais e garantido o contraditório e a ampla defesa à contratada.
Diante das afirmações apresentadas, está correto o que se afirma em:
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