Questão em destaque · Q3822115

Analise as afirmações a seguir sobre Parcerias Público-Privadas disposto na Lei n. 11.079/2004: I.Não se aplica a contratos cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões. II.É vedada a

UNESC · Câmara de Três Barras · 2025

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P3822115

ID: 3822115

Direito AdministrativoAssunto: Vedações e diretrizes das PPP · Contrato de parceria público-privada · Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada

Banca: UNESC

Ano: 2025

Nível: Superior

Analise as afirmações a seguir sobre Parcerias Público-Privadas disposto na Lei n. 11.079/2004:

I.Não se aplica a contratos cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões.

II.É vedada a celebração de PPP para obras públicas que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

III.A duração máxima do contrato de PPP é de 35 anos.

Assinale a alternativa correta: