Questão em destaque · Q3822719
O Art. 19 da Lei n.º 8.429/92 - Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da
FAUEL · Prefeitura de Carambei · 2023
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P3822719
ID: 3822719
Direito AdministrativoAssunto: Das disposições Penais · Capítulo VI - Das Disposições Penais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FAUEL
Ano: 2023
Nível: Médio
O Art. 19 da Lei n.º 8.429/92 - Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Assinale a alternativa que representa a pena a ser aplicada de acordo com o Art. 19º da referida Lei.
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