O Art. 55 da Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21) discorre sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de li

O prazo de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

O prazo de 12 (doze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 30 (trinta) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

O prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 45 (quarenta e cinco) dias corridos, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 60 (sessenta) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

O prazo de 60 (sessenta) dias corridos, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 90 (noventa) dias corridos, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.