Questão em destaque · Q3823372

De acordo com o Código Penal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumpriment

Instituto AOCP · MPE RS · 2025

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P3823372

ID: 3823372

Direito PenalAssunto: Penas restritivas de direitos

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2025

Nível: Superior

De acordo com o Código Penal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de _____ dias de detenção ou reclusão.