Questão em destaque · Q3823663

A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS: I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coorden

FAUEL · Prefeitura de Carambei · 2023

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P3823663
ID: 3823663
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88) · Administração Direta e Indireta
Banca: FAUEL
Ano: 2023
Nível: Superior

A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS:

I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

IV - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

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