Questão em destaque · Q3824140
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode ser afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
Avanca SP · Prefeitura de Caçapava · 2024
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P3824140
ID: 3824140
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Requisitos para a responsabilização do Estado
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Médio
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode ser afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou:
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