Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do Brasil que:

os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter público.

nos dez primeiros anos da criação de Estado o Governo terá no máximo 15 (quinze) secretarias.

qualquer Tribunal de Justiça terá, no mínimo, dezessete Desembargadores.

o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério do Comércio Exterior.