Na forma estrita da CFRB/88, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei. Sobre as regra

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

É permitida a cassação de direitos políticos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência imediata.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

O militar alistável é elegível e se contar menos de cinco anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.