Questão em destaque · Q3824719

A Constituição Federal de 88, artigo 169, aponta que “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exce

FUNTEF · Prefeitura de Vitorino · 2024

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P3824719

ID: 3824719

Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FUNTEF

Ano: 2024

Nível: Médio

A Constituição Federal de 88, artigo 169, aponta que “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. O limite está contido no Art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000. Qual o percentual limite da Receita corrente líquida (RCL) o Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Vitorino não poderá extrapolar para atender ao disposto nas referidas leis?