Questão em destaque · Q3825363
De acordo com o art. 168-A. do Código Penal, incluído pela Lei nº 9.983/2000, a apropriação indébita previdenciária é cometida ao se deixar de repassar à previdência social as cont
FUNDATEC · PREVIROSA · 2025
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P3825363
ID: 3825363
Direito PenalAssunto: Apropriação indébita previdenciária
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com o art. 168-A. do Código Penal, incluído pela Lei nº 9.983/2000, a apropriação indébita previdenciária é cometida ao se deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, com previsão de pena de reclusão de:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...