A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providência

o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

o fato da empresa ou órgão fornecedor do serviço licitado já ter sido aprovado em licitações anteriores.

a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.