Questão em destaque · Q3826168

Sobre o estado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Congresso Nacional apreciará o decreto de est

FUNDATEC · CRC · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3826168
ID: 3826168
Direito ConstitucionalAssunto: Estado de defesa (artigo 136 da CF) · Poder Legislativo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Sobre o estado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa em até 10 dias após o seu recebimento.

II. A duração do estado de defesa não pode exceder 30 dias, sendo vedada a sua prorrogação.

III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigatório ao preso requerer o exame de corpo de delito à autoridade policial.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...