Questão em destaque · Q3826631

Sobre os atos administrativos, analisar os itens. I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o

Objetiva Concursos · Prefeitura de Pitangueiras · 2025

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P3826631
ID: 3826631
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Exigibilidade · Atos Administrativos
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2025
Nível: Superior

Sobre os atos administrativos, analisar os itens.


I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito.

II. A exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.


Está CORRETO o que se afirma:

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