Questão em destaque · Q3826929

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I. Gara

FUNDATEC · CRC · 2025

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P3826929
ID: 3826929
Direito AdministrativoAssunto: Contrato de parceria público-privada · Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:


I. Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

II. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público.

III. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.


Quais estão corretas?

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