Questão em destaque · Q3827851
Entre as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políti
Quadrix · CRM MS · 2025
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Entre as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e as penas restritivas de liberdade, como a detenção e a prisão simples.
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