Questão em destaque · Q3827855
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica aos procedimentos perante os tribunais de contas, sendo afastada
Quadrix · CRM MS · 2025
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P3827855
ID: 3827855
Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica aos procedimentos perante os tribunais de contas, sendo afastada, integralmente, pelo caráter jurisdicional de seus julgamentos.
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