Questão em destaque · Q3827856

Em relação aos prazos processuais da Lei nº 9.784/1999, estes só poderão ser suspensos por motivo de força maior, que seja devidamente comprovado.

Quadrix · CRM MS · 2025

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P3827856
ID: 3827856
Direito AdministrativoAssunto: Prazos do Processo Administrativo · Capítulo XVI - Dos Prazos
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

Em relação aos prazos processuais da Lei nº 9.784/1999, estes só poderão ser suspensos por motivo de força maior, que seja devidamente comprovado.

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