Questão em destaque · Q3827860

A LAI estabelece um sistema de sanções por sua violação, sendo que a pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Po

Quadrix · CRM MS · 2025

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P3827860

ID: 3827860

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das responsabilidades

Banca: Quadrix

Ano: 2025

Nível: Superior

A LAI estabelece um sistema de sanções por sua violação, sendo que a pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observá‑la estará sujeita às penas que começam com a advertência e chegam, no máximo, à aplicação de multas.