Questão em destaque · Q3827920

Considerando o recente avanço das competências do Congresso Nacional em relação ao orçamento, em especial, pelas emendas parlamentares impositivas e a já tradicional atribuição do

Quadrix · CRM MS · 2025

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P3827920
ID: 3827920
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

Considerando o recente avanço das competências do Congresso Nacional em relação ao orçamento, em especial, pelas emendas parlamentares impositivas e a já tradicional atribuição do Congresso de sustar atos normativos do Poder Executivo, além de aprovar nomeação de diversas autoridades, considera‑se que o sistema de governo estabelecido mais recentemente pelo texto constitucional é o semipresidencialismo.

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