Questão em destaque · Q3827949
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que não há direito adquirido frente a regime jurídico de servidor público, mas ressalva que o direito à aposentadoria se adq
Quadrix · CRM MS · 2025
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P3827949
ID: 3827949
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Poder Judiciário
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que não há direito adquirido frente a regime jurídico de servidor público, mas ressalva que o direito à aposentadoria se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento em que este ingressa no serviço público.
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