Questão em destaque · Q3827964

A Câmara dos Deputados compõe‑se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal, sendo que o número total de

Quadrix · CRM MS · 2025

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P3827964
ID: 3827964
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

A Câmara dos Deputados compõe‑se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal, sendo que o número total de deputados, estabelecido por lei complementar, deve ser proporcional à população, procedendo‑se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados.

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