Questão em destaque · Q3827983
Não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos as normas da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvençõe
Quadrix · CRM MS · 2025
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P3827983
ID: 3827983
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos as normas da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
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